De acordo com o STJ, concessão de pensão por morte deve observar lei vigente à época do óbito

O colegiado entendeu que, ocorrido o óbito na vigência do Decreto 89.312/84, o benefício será devido ao marido somente se ele for inválido.

Amil é condenada a pagar R$ 1 milhão por dano coletivo

Nenhum plano de saúde pode recusar atendimento de urgência

INSS tem de conceder auxílio-doença em 45 dias no RS

Espera pela perícia médica no Estado tem excedido o prazo razoável

Projeto que permite renúncia à aposentadoria é aprovado

Como foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo senador, a matéria ainda será examinada pela CAS, em turno suplementar de votação

Consumidor. Ressarcimento de despesas médicas. Limitação do valor de reembolso.

Ausência de informação. Direito à restituição integral. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos.

TJ anula cancelamento de seguro de vida

De acordo com a decisão, apesar do autor não ter pagado as parcelas, a Sul América não lhe deu a oportunidade para pagar regularizá-las

Beneficiário da aposentadoria especial pode voltar a trabalhar se a atividade não for prejudicial à saúde

Trabalhador obteve a concessão da aposentadoria e continuou trabalhando, mas foi dispensado sem justa causa

Agravo de instrumento. Pensão por morte. União estável.

Reconhecimento de dependente. Ação declaratória na Justiça Estadual.

Laudo complementar para quantificar lesões é necessário

Em suas razões recursais, o agravante aduziu ser desnecessária a realização de novo exame pericial.

Empregador deve pagar 31% ao INSS em acordo sem reconhecimento de vínculo

O empregador é responsável pelo pagamento dos 11% de contribuição previdenciária do trabalhador, sobre o valor total, nos casos de acordo judicial sem reconhecimento de vínculo empregatício.

MPF/MG recomenda que médicos peritos do INSS fundamentem suas decisões

Companheira deverá dividir seguro DPVAT com herdeira de falecido

Seguro residencial. Cobrança. Inocorrência de cerceamento de defesa.

TJMG condena seguradora a pagar prêmio de seguro de vida

É legal exigência de contribuição previdenciária sobre a remuneração dos agentes políticos

A exigibilidade da contribuição previdenciária sobre a remuneração daqueles que exercem cargo eletivo municipal, estadual ou federal passou a ter validade a partir de 20 de setembro de 2004, quando entrou em vigor a Lei 10.887, de 21 de junho de 2004.

Juiz manda empresa pagar seguro em caso de suicídio

A empresa havia se negado a pagar a apólice ao argumento de que uma das cláusulas contratuais prevê a exclusão da obrigatoriedade do pagamento da indenização em caso de suicídio.

Ilegal cancelamento de apólice de seguro a partir de documento assinado em branco

Negada pensão de falecido por inexistência de prova de união estável

Acidentou-se durante percurso e teve garantia de emprego reconhecida

Aposentadoria do INSS ficará menor por causa do aumento da expectativa de vida